Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico

Com o objetivo de tornar o sistema judiciário brasileiro cada vez mais célere, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luis Roberto Barroso, anunciou que as médias e grandes empresas terão até 30 de maio de 2024 para providenciarem o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico.

A plataforma tem como objetivo centralizar em um único ambiente as comunicações dos processos de todos os Tribunais brasileiros.

Encerrado o prazo para cadastro voluntário, o cadastro será feito de forma compulsória e com base nos dados da Receita Federal, sem prejuízo da aplicação de penalidades decorrentes da inobservância de prazos processuais.

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